Não ande com a carteira de habilitação vencida. consulte a rC regularização e renove sem burocracias.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento com prazo de validade de cinco anos para pessoas até 65 anos e de três anos para pessoas acima dessa idade ou segundo laudo médico. Passado esse prazo, o motorista precisa realizar a renovação. 

Há um projeto de lei (3267/19) em análise para aumentar esse prazo para dez anos, mas enquanto ele não é aprovado, é fundamental prestar atenção à data de validade do seu documento de habilitação. 

Após a data de vencimento que consta no documento, o motorista ainda pode trafegar por 30 dias. É um prazo estendido e suficiente para que o condutor possa seguir com os procedimentos para a renovação da CNH, apesar de que o ideal é ficar atento ao prazo de expiração e iniciar o processo antes dessa data

Passados os 30 dias após a data de expiração, dirigir com a CNH vencida torna-se infração gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 162, e gera aplicação de multa e soma de 7 pontos na carteira de motorista.

Segundo o Art. 162:

Dirigir veículo:
V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Ou seja, além da multa e dos pontos, ocorre a retenção do veículo pelo agente de trânsito, que não pode deixar o condutor continuar dirigindo com a CNH vencida. Essa penalidade pode ser resolvida de maneira fácil, pedindo a outra pessoa que assuma a direção, como o passageiro, um familiar ou amigo próximo cuja CNH esteja dentro das normas.

O condutor, porém, não se livra da multa e dos pontos na carteira de motorista. Evitar o acúmulo desses pontos é importante porque a soma de 20 ou mais pontos em um período de 12 meses pode levar à suspensão do direito de dirigir, o que causa ainda mais transtornos.

Na carteira de motorista, consta a data com dia, mês e ano de expiração do documento. Dirigir até 30 dias depois dessa data não é uma infração de trânsito, mas é fundamental que o condutor dê início aos trâmites de renovação da CNH. O ideal é iniciar esse processo antes mesmo da data de expiração.

Para solicitar a renovação, basta fazer um agendamento no site do Detran e dar andamento ao processo. Se quiser facilitar esse procedimento, contrate uma empresa especialista em trâmites de documentação do trânsito. 

A RC Regularização facilita a renovação da sua CNH, tornando o processo mais tranquilo e sem burocracias.

O valor pode variar de acordo com cada estado, mas costumam ficar entre R$130,00 e R$250,00, somando a taxa de emissão do documento e o exame médico. Caso peça o envio do documento em domicílio pelos Correios, é cobrada mais uma taxa de R$11,00 (valor em 2020).

Ainda tem dúvidas sobre como renovar seu documento de habilitação? Entre em contato com um consultor especialista no ramo e facilite o processo.

Em muitas cidades, já está disponível a renovação simplificada pela internet: neste caso, o proprietário do documento deve acessar o site do Detran do seu estado, fazer o login e solicitar a renovação simplificada da CNH. Assim, o motorista não precisa comparecer pessoalmente a um posto do Detran. O serviço coleta a última foto, assinatura e digital e envia essas informações para a nova documentação.

É necessário, também, que o condutor agente e realize o exame médico, pague a taxa do Detran e busque o documento na instituição ou peça o envio para seu endereço (com uma taxa de entrega).

Caso tenha dúvidas sobre como fazer o procedimento on-line, entre em contato conosco! A renovação simplificada da CNH permite que o condutor faça tudo sem sair de casa, exceto pela realização do exame médico.

Estão aptos para realizar a renovação da CNH pela internet os condutores das categorias A (moto), B (carro/automóvel) e A/B (moto e automóvel), com o documento vencido ou a 30 dias da data de expiração e que não precisem alterar dados ou fazer uma nova coleta biométrica.

Você viu que dirigir com o documento de habilitação vencido há mais de 30 dias gera multa, 7 pontos na carteira e retenção do veículo. 

Porém, se o motorista encontrar qualquer motivo para que a autuação seja considerada injusta, ele pode recorrer, por exemplo: o agente de trânsito pode não ter conferido direito os 30 dias permitidos para conduzir o veículo mesmo após a data de expiração, ou o condutor pode já ter entrado com o processo de renovação mas, por algum motivo, o novo documento atrasou para ficar pronto, entre outras razões. 

Assim, se você foi autuado dirigindo, pode tentar reverter a situação. Todo recurso de multa é composto por três etapas: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Em cada uma delas, há uma chance para se defender. 

Você pode obter ajuda para o processo consultando um especialista nos trâmites dessa área. A RC Regularização ajuda você a apresentar os argumentos de defesa, aumentando as chances de ter sucesso no recurso. 

Para recorrer da multa, o condutor pode se deparar com até três etapas no processo.

Na defesa prévia, o motorista pode apontar irregularidades na notificação de autuação. Mas, mesmo que a notificação não contenha erros ou falta de informação, o condutor precisa enviar a defesa por escrito contendo os argumentos e os documentos necessários dentro do prazo limite, ou a multa será cobrada. Segundo o CTB (artigo 280), é necessário constar na notificação:

• tipificação da infração;
• data, horário e local da infração;
• placa de identificação do veículo, marca e espécie, e outros elementos julgados necessários;
• prontuário do condutor, sempre que possível;
• identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
• assinatura do motorista autuado, sempre que possível.

O resultado da defesa prévia, aprovada ou não, chega por escrito no endereço cadastrado do motorista. 

Se ela não for aprovada, a notificação apresentará a aplicação das penalidades e o motorista deve, então, começar a cumprir essas penalidades ou recorrer em 1ª instância à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), também dentro do prazo limite.

 Se o recurso for indeferido, há ainda a última chance de o condutor se defender, recorrendo em 2ª instância ao órgão de trânsito responsável (Contran, Cetran ou Contrandife).

Para ter sucesso, é fundamental respeitar os prazos, apresentar todos os documentos necessários e elaborar uma boa argumentação. 

Assim, as chances são maiores com a orientação de um consultor especializado. Recebeu uma multa por dirigir com CNH vencida? Entre em contato com um profissional e busque seus direitos!