Recebeu uma notificação de multa NIC? saiba o que fazer e veja como recorrer da multa!

NIC é a sigla para Não Indicação do Condutor. Ou seja, a multa NIC é aplicada quando uma infração é cometida em um veículo de propriedade de pessoa jurídica e o condutor não é identificado para assumir os pontos na carteira de habilitação.

Quando não há abordagem do agente de trânsito, o CTB determina que o proprietário seja informado pelo órgão de trânsito para que, assim, possa indicar quem é o real condutor caso não seja ele o motorista no momento da autuação. Dessa forma, é o responsável pela infração que recebe os pontos na CNH.

Se o proprietário é pessoa física, ele não é obrigado a indicar o condutor e, assim, deverá pagar a multa de trânsito e receber os pontos na carteira de habilitação. Porém, se o veículo está registrado em nome de pessoa jurídica e a indicação do condutor não é realizada, o problema pode ser bem maior.

Se a empresa não identificar o motorista que estava dirigindo o veículo no momento da autuação, a autoridade de trânsito que enviou a notificação deverá penalizar o proprietário do veículo.

O problema é que o valor é calculado de forma diferente: a multa NIC multiplica o valor previsto para a multa original pelo número de infrações iguais cometidas em um período de 12 meses. 

Caso seja a primeira vez, a multa tem o valor dobrado. Se dentro de um ano o proprietário do veículo for autuado mais uma vez pela mesma infração e não identificar o condutor novamente, o valor triplica, e assim por diante.

O ideal é que a empresa converse com o motorista antes de identificá-lo como o condutor infrator. Para isso, é fundamental que tanto o proprietário da frota quanto o motorista conheçam as leis de trânsito e seus direitos e saibam quando a responsabilidade da infração é da empresa e quando é do motorista.

Se você tem dúvidas sobre quando a multa deve ou não ser repassada ao motorista, consulte um especialista! A RC Regularização de Habilitação pode ajudar você a entrar em um acordo para que nenhuma das partes saia prejudicada.

Assim como qualquer infração de trânsito, é possível tentar cancelar a multa NIC por meio de um recurso de multa. Assim que a notificação de autuação é recebida, existe um prazo para que o proprietário do veículo se defenda. 

Algumas vezes, os órgãos de trânsito podem cometer algum erro e isto pode ser usado como argumento para se livrar da multa. Por isso, é essencial conhecer muito bem o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) para que o processo seja bem sucedido. Um exemplo é a ausência de notificação de autuação da multa NIC, quando o proprietário do veículo já recebe a notificação de penalidade.

O processo para cancelar uma multa é composto por três etapas: defesa prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância, mas elas só são necessárias caso a anterior não seja aceita. Ou seja, se a defesa prévia for indeferida, há chance de o proprietário do veículo recorrer em 1ª instância e, se esta for novamente indeferida, existe uma última oportunidade, que é recorrer em 2ª instância.

Em cada uma dessas etapas, é necessário endereçar os documentos e a argumentação ao órgão de trânsito responsável pelo julgamento e dentro do prazo. O prazo para enviar a defesa prévia, por exemplo, começa na data da expedição da notificação de autuação.

Vale destacar que, quão mais bem preparados os argumentos, maiores são as chances de ter sucesso no processo. Assim, é importante conhecer muito bem as leis de trânsito ou contratar um profissional especializado no ramo.

A RC é uma empresa experiente em regularização de CNH e recursos de multas e pode ajudar você nos recursos da multa NIC. Entre em contato e saiba o que podemos fazer por você!

Segundo o CONTRAN, ao não identificar o condutor que cometeu a infração, a segurança no trânsito é colocada em risco. Isso porque o infrator não recebe a penalidade na CNH ou seja, a punição educativa e, por isso, não modifica suas atitudes ao dirigir.

Assim, a multa NIC foi criada para obrigar as empresas a identificarem os condutores responsáveis pelas infrações ou arcarem com custos elevados.

A multa NIC pode gerar muitas dúvidas especialmente sobre se a responsabilidade em arcar com os custos é da empresa proprietária do veículo ou do condutor. Em todo caso, não deixe de conhecer os seus direitos e recorrer da multa quando possível. 

Para obter orientações especializadas, entre em contato! A RC Regularização possui o conhecimento necessário em legislação de trânsito para ajudar a resolver seus problemas com a multa NIC.