A cassação da habilitação é a penalidade mais grave prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e faz com que o motorista fique proibido de dirigir durante 2 anos. Além disso, é necessário passar pelo processo de reabilitação, ou seja, passar por todos os exames novamente (tanto as avaliações médicas e psicológicas quanto as provas teóricas e práticas).

Porém, se você recebeu a notificação de que sua CNH será cassada, é possível recorrer e não perder sua habilitação. Fale agora com um especialista e saiba o que fazer para não perder seu direito de dirigir. Clique no número que aparece ao lado!

Sim, é possível recorrer! Qualquer penalidade decorrente de transgressões às normas estabelecidas pelo CTB pode ser contestada. O motorista tem três etapas para se defender: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância e, para cada fase, existe um prazo limite.

Assim que o condutor é notificado da instauração do processo de cassação, pode apresentar sua defesa ao Detran ou ao órgão responsável pela autuação por escrito e enviando todos os documentos pedidos na notificação. Nesta etapa, é realizado um julgamento técnico do caso e, caso a defesa seja aceita, o processo é anulado. Se não for aceita, ou seja, se a defesa for indeferida, e o motorista não concordar com a decisão, pode entrar com recurso em primeira instância. Se, novamente, o recurso for indeferido, o condutor tem uma última chance para tentar cancelar o processo de cassação da sua CNH, entrando com recurso em segunda instância.

É o artigo 263 do CTB que prevê a cassação do documento e estabelece as causas. E uma das mais comuns é dirigir com a CNH suspensa. 

Durante o processo de suspensão e também de cassação, o motorista pode continuar dirigindo, porém, caso o condutor não apresente defesa ou caso os argumentos sejam recusados até a segunda instância (última fase do processo para tentar anular o processo), ele deve entregar a CNH ao Detran e cumprir o prazo determinado sem conduzir um veículo. Se o motorista é flagrado dirigindo com a CNH suspensa, abre-se o processo de cassação da habilitação.

Por isso, se a sua CNH está suspensa, evite a cassação regularizando sua situação. Fale agora com um especialista.

Os dois processos têm penalidades diferentes. Na suspensão, o motorista fica impedido de dirigir por um prazo que varia de 2 meses a 2 anos e, enquanto isso, pode fazer o curso de reciclagem para reaver sua CNH. 

Já na cassação, o período em que o motorista não pode dirigir nenhum tipo de veículo é fixo em 2 anos e só depois de decorrido esse tempo ele pode requerer sua habilitação. Para isso, ele deve realizar todas as fases necessárias para tirar a CNH, do começo ao fim, incluindo as aulas teóricas e práticas e os exames. Realizado esse processo, o condutor terá uma nova carteira de habilitação, já que a antiga não é mais válida.

Para evitar todo esse processo burocrático, o condutor pode recorrer da autuação de cassação da CNH, apresentando defesa quando receber a notificação.

Segundo o Código Brasileiro de Trânsito, a cassação do documento de habilitação também pode ocorrer quando houver reincidência, no prazo de 12 meses, das seguintes infrações:

• dirigir veículo diferente do qual está habilitado (inciso III do art. 162);
• entregar a direção do veículo a quem ainda não está habilitado, ou está com a CNH suspensa, cassada ou vencida há mais de 30 dias ou, ainda, a quem precisa de objetos de suporte para dirigir e não os está usando, como lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física (art. 163);
• permitir que a pessoa nas condições referidas no item anterior tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via (art. 164);
• dirigir alcoolizado ou sob a influência de outra substância psicoativa (art. 165);
• disputar corrida, também conhecida como “racha” (art. 173);
• promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, sem permissão da autoridade de trânsito (art. 174);
• o motorista estar envolvido em acidente com vítima e deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima quando possível, deixar de adotar providências para evitar perigo no trânsito local, deixar de preservar o local para facilitar o trabalho da polícia e da perícia, não adotar providências para remover o veículo do local quando a autoridade assim determinar, e deixar de se identificar à autoridade e prestar as informações necessárias (art. 175).

A cassação do documento de habilitação pode acontecer, ainda, em caso de cometimento de crimes de trânsito, ou seja, quando o condutor tem alguma atitude considerada criminosa, é condenado judicialmente e também perde o seu direito de dirigir.

Pode parecer complicado passar por todo o processo para que a carteira de habilitação não seja cassada, mas para muita gente vale a pena, como quem trabalha dirigindo ou é a única pessoa da família que tem habilitação. Se você é uma dessas pessoas e precisa de ajuda para tentar cancelar o processo, entre em contato conosco e receba uma consultoria particular.

Uma forma de facilitar o passo a passo é deixar o processo nas mãos de um profissional especializado no assunto. Não há necessidade de contratar um advogado, mas conversar com um consultor que já esteja habituado a lidar com assuntos de habilitação é uma boa para, pelo menos, minimizar as dores de cabeça. Esse profissional pode ajudar o motorista a elaborar suas defesas ou ele próprio pode cuidar de todo o processo, bastando o motorista fornecer as informações e os documentos necessários.

Veja a importância de uma defesa bem elaborada durante as três etapas do processo aberto de cassação da CNH! A primeira fase é a Defesa-prévia.

Nesta fase, o condutor precisa enviar ao órgão autuador todos os documentos pedidos na notificação, além de uma defesa por escrito, respeitando o prazo estabelecido (geralmente de 30 dias, mas confira a notificação). 

Esta defesa deve conter exposição dos fatos e fundamentação legal do pedido, além de informações do infrator e documentos que comprovem a alegação. 

Um profissional capacitado nesse assunto, por já estar acostumado a elaborar esse tipo de defesa, pode saber melhor quais argumentos serão melhor aceitos no julgamento. Independentemente disso, a defesa pode não ser aceita e, aí, o condutor tem uma nova chance de se defender.

O Recurso em Primeira Instância é a segunda etapa do processo, quando a defesa-prévia não é aceita, ou seja, é indeferida.

Aqui, o motorista também tem um prazo limite para enviar o recurso por escrito à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). 

Os argumentos devem ser escritos em formulário a ser preenchido com os dados do condutor. Como desta vez a defesa será avaliada por outro órgão, a chance de sucesso se renova. Porém, caso o recurso seja indeferido, é preciso seguir para a segunda instância.

Esta é a última chance para o motorista conseguir anular o processo de cassação da CNH. 

O recurso deve ser endereçado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e, assim como na 1ª instância, precisa conter os dados do motorista, a fundamentação e os documentos necessários. 

Se nenhuma das defesas receber deferimento, o motorista precisa entregar o documento de habilitação e começar a cumprir o prazo de cassação.

Vale lembrar que uma defesa bem escrita, usando os argumentos certos, aumenta a chance de ter sucesso no processo e não precisar entregar a CNH. Consulte um especialista e saiba o que você deve fazer.

Mantenha seu endereço sempre atualizado no Detran. Você pode sempre checar a situação da sua carteira de habilitação pelo site do Detran, porém as multas e as notificações de abertura de processos chegam por correspondência no endereço cadastrado. 

Assim, quem não fica atento pode acabar tendo surpresas na hora de pagar o licenciamento anual ou, pior ainda, pode estar dirigindo com a CNH suspensa sem saber e correr o risco de sofrer o processo de cassação do documento.